O QUE É
Sistema para controle de aquisições interestaduais de materiais de construção, que substituiu a Declaração de Compra em papel.
OBJETIVO
Gerenciar as aquisições interestaduais de materiais de construção adquiridas pelos contribuintes. Solicitar, antes da entrada dos materiais no território do Estado de MS, a emissão da Declaração de Compras para fins de registro dos dados contidos nas notas fiscais de aquisição de materiais de construção adquiridos por pessoas físicas ou jurídicas não contribuintes do ICMS ou por empresas do ramo da construção civil.
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO
Usuário/Cidadão => Pessoa Física ou Jurídica sem Inscrição Estadual / Órgão Governamental
Empresa do ramo da construção civil detentora de inscrição estadual
CANAIS DE ACESSO AO SISTEMA
-Eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP);
-Pessoalmente ou através do seu representante legal, em qualquer Agência Fazendária.
UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES E PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Coordenadoria de Atendimento e Apoio ao Contribuinte – COACON
MANUAIS PARA OS USUÁRIOS:
Pessoa Física / Pessoa Jurídica