O QUE É
Sistema de Monitoramento de Estoques de Produtos Agrícolas (SMEPA).
OBJETIVO
Contribuinte que possuírem em estoque os produtos agrícolas ou os produtos resultantes de sua industrialização devem informar para o Estado com a finalidade de fiscalização.
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO
Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços – CCIS do Estado de MS
Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro da Agropecuária – CAP do Estado de MS
CANAIS DE ACESSO AO SISTEMA
-Eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente.
-Telefone ou presencialmente, conforme lista de Unidades, disponibilizada no link http://www.sefaz.ms.gov.br/organograma-sefaz/
UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES E PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Coordenadoria de Fiscalização do ICMS Agricultura e Pecuária – COFAPEC