e-FRONTEIRAS – Controlar Transportadora

Controlar Transportadora

Módulo destinado a consulta de documentos fiscais eletrônicos, notificação de transportadoras e termos de TVF / TA

  • TVF – Termo de verificação Fiscal

Solicitar a baixa de Termo de Verificação Fiscal (TVF) lavrado em decorrência de mercadoria destinada à exportação, com fim específico de exportação ou para formação de lote de exportação em recinto alfandegado ou porto de embarque, por contribuinte não detentor de regime especial ou com regime especial suspenso.

  • TA – Termo de Apreensão

Termo gerado para mercadorias que são apreendidas, devido ao não pagamento dos 17% referente ao valor da mercadoria para eventual comercio

Para realizar a consulta do TVF/TA é preciso ter o número do termo e o posto. Após inserir as informações clique em “Consultar”

Ao clicar em extrato é possível verificar as informações do termo e o motivo da mercadoria ter sido barrada ou notificada, visualizar o termo, imprimir a guia para pagamento, ver mais detalhes a respeito da mercadoria, valores, informações a respeito do comprador e destinatário.

IMPORTANTE: Caso o contribuinte não concorde com a notificação e cobranças geradas no TVF/TA, é possível fazer um pedido de baixa através do portal: https://www.autoatendimento.ms.gov.br/tvf/

A solicitação deve ser feita online e o prazo para análise e conclusão do pedido é de até 7 dias úteis, conforme informação disponível no próprio site.