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Contencioso Fiscal- Pedido de Parcelamento de Pendência de Crédito

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INTRODUÇÃO A Denúncia Espontânea (DEN) é um documento criado no sistema CRD, para ser vinculado a um Parcelamento de débito que não seja de ALIM/TTD/AS. A DEN é incluída quando o próprio contribuinte procura a Sefaz para Denunciar espontaneamente uma pendência tributária, com intuito de realizar o parcelamento do débito. Portanto não há DEN sem ... Ler mais

ICMS Transparente – Contencioso Fiscal

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O Sistema Contencioso tem como objetivo principal controlar os andamentos do processo administrativo tributário da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul. Tipos de Processos Administrativos Tributários: Auto de Lavratura e Imposição de Multa (ALIM) Série – A Série – M (Trânsito) Série – E Série – I (Desmembramento) ALIM Simplificado (AS) ... Ler mais