Convênio 115/03
O Convênio ICMS 115/2003 é o dispositivo legal, em nível nacional, que uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
Obrigatoriedade
Estão obrigados à entrega dos arquivos do Convênio ICMS 115/2003 todos os contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecimento de energia elétrica que realizarem a emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, isto é, que registrem operações por meio da emissão de documentos fiscais nos modelos 6 (Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica), 21 (Nota Fiscal de Serviço de Comunicação) e 22 (Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações).
Procedimento para envio dos arquivos
O contribuinte deve gerar os arquivos com os dados a serem informados de acordo com o layout previsto no Anexo Único do Convênio ICMS 115/2003.
Após a geração dos arquivos, estes devem ser validados por meio de Programa Validador de Arquivo, disponibilizado gratuitamente pela Sefaz/SP (link para dowload https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nf-comunicacao-energia/Paginas/Sobre.aspx ).
Após a validação, é necessário converter os arquivos validados no padrão aceito para transmissão pelo programa TED. Essa conversão é feita pelo Programa Gerador de Mídia TED, também disponibilizado gratuitamente pela Sefaz/SP ( link para dowload https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nf-comunicacao-energia/Paginas/Sobre.aspx )
A última etapa, após a conversão das mídias no padrão TED, é a transmissão dos arquivos convertidos para a Sefaz/MS, por meio do Portal ICMS Transparente (https://efazenda.servicos.ms.gov.br/e-fazenda/login.aspx ), através do módulo Convênio 115
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Passo a Passo para a entrega
1 – Selecionar o período e o ano
2 – Selecione os arquivos para envio no botão
Selecione os mesmos arquivos designados para o layout estabelecido pela documentação do convênio 115. Os mesmos devem conter o arquivo de Controle(xxCxx), arquivos Mestre(xxMxx), arquivos com Documentos(xxDxx), arquivo com os Itens(xxIxx), entre outros. Caso tenha dúvidas acesse o link que tem o layout dos arquivos https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2003/CV115_03-1.pdf.
3 – Em seguida utilizar o botão pra realizar o upload dos arquivos
4 – Os arquivos serão enviado para nosso servidor para validação
5 – Aguardar o envio de todos os arquivos que a tela a seguir será apresentada
6 – Clique no botão abaixo para confirmar o envio
7- Após validação e confirmação do envio o seguinte botão será apresentado na tela para download do recibo de transmissão
8 – Após o processamento dos arquivos em nosso banco de dados o seguinte botão será apresentado
